Termos e Condições de Venda – Baci Mille
1. Identificação da Empresa
A loja online Baci Mille é propriedade de: Momento Sépia, Lda.
Sede:Rua de Passos Manuel 232, 4000-384 Porto
NIF:517733358
Contacto: bacimille82@gmail.com
Website: www.bacimille.pt
Ao aceder e utilizar o website Baci Mille e/ou efetuar uma compra, o cliente aceita e concorda com os presentes Termos e Condições de Venda.
2. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através da loja online Baci Mille e regulam os direitos e obrigações de ambas as partes no âmbito das transações comerciais realizadas à distância, nos termos da legislação portuguesa em vigor.
3. Produtos e Disponibilidade
A Baci Mille compromete-se a apresentar, de forma clara e precisa, as principais características dos produtos disponíveis (descrição, materiais, tamanhos, preços e imagens ilustrativas).
A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente. Em caso de rutura de stock, o cliente será informado e poderá optar pela substituição por outro artigo ou aguardar reposição.
4. Preços
Todos os preços apresentados no website Baci Mille estão indicados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor.
Os custos de envio serão adicionados ao valor final da encomenda e indicados antes da confirmação da compra.
A Baci Mille reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio, mas aplicará sempre o preço indicado no momento da confirmação da encomenda.
5. Encomenda e Pagamento
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá seguir o processo de compra online e confirmar os dados antes de submeter o pedido.
Os métodos de pagamento disponíveis são:
MB Way
Transferência bancária (quando disponível)
Após a confirmação do pagamento, o cliente receberá um email de confirmação com os detalhes da encomenda.
6. Entregas
As encomendas serão enviadas para o endereço indicado pelo cliente, após confirmação do pagamento.
Os prazos de entrega variam consoante o destino, sendo normalmente de 2 a 5 dias úteis para Portugal Continental e 5 a 10 dias úteis para as Ilhas ou outros países da União Europeia.
A Baci Mille não se responsabiliza por atrasos de transporte alheios ao seu controlo (ex.: greves, condições meteorológicas, etc.).
7. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias úteis a contar da data de receção da encomenda, indicando o motivo.
Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito para o email [bacimille82@gmail.com], indicando o número da encomenda e os artigos a devolver.
Os produtos devem ser devolvidos:
Sem sinais de uso, lavagem ;
Na embalagem original;
Acompanhados do comprovativo de compra.
Após receção e verificação dos artigos, será efetuado o reembolso pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias.
As despesas de devolução são suportadas pelo cliente, exceto em caso de erro da Baci Mille.
8. Produtos com Defeito ou Danificados
Caso o produto apresente defeito de fabrico, o cliente deverá comunicar por escrito no prazo máximo de 30 dias após a receção.
A Baci Mille procederá à reparação, substituição, reembolso ou redução do preço, conforme aplicável, sem custos adicionais para o cliente, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor.
9. Proteção de Dados Pessoais
A Baci Mille compromete-se a tratar os dados pessoais dos clientes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e legislação nacional aplicável.
Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão de encomendas, comunicação com o cliente e obrigações legais.
O cliente pode, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação ou eliminação, através do email [bacimille82@gmail.com].
10. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos, design, etc.) são propriedade exclusiva da Baci Mille e estão protegidos pela legislação portuguesa e internacional de direitos de autor.
É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização expressa.
11. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o Tribunal da Comarca do domicílio do consumidor, nos termos legais.
O cliente pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr
12. Contactos
Para qualquer questão, sugestão ou reclamação, o cliente poderá contactar:
bacimille82@gmail.com
Rua de Passos Manuel 232, 4000-384 Porto_Portugal